O estudo analisa do Plano Nacional de Direito Humano III, tema de grande relevância acadêmica, considerando de maneira geral, nos dias atuais, analisar se a ciência jurídica tem desenvolvido seu papel mais satisfatoriamente, possibilitando que as interações sociais se estabeleçam em sua grande maioria de modo pacífico e que as pessoas e diversos setores do Estado possam coexistir. Direitos humanos é tema amplo, de grande importância, uma expressão corrente hoje em dia, de tal forma, consolidada nas lutas dos povos, o que se pode pensar que sempre haja sido assim. Como direitos fundamentais, a ideia de direitos humanos remonta a história da humanidade, vive-se num momento histórico em que o Direito é o principal responsável por organizar as relações jurídicas entre os indivíduos, devendo permitir o convívio entre os diversos cidadãos e mantendo uma ordem perante toda a sociedade. É de se enfatizar, portanto, que os direitos e garantias consagrados em Tratados Internacionais sobre direitos humanos gozam de natureza constitucional, ao passo que os direitos advindos dos tratados comuns (também denominados de tradicionais, aos quais se chega por eliminação) detêm força hierárquica infraconstitucional. A discussão acerca dos direitos humanos tomou maior relevância quando da emancipação das classes proletárias no aspecto político e social de cada Estado, sobretudo, respaldado pelo espírito da democracia.

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